LGPD e seus direitos

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) garante a você, titular dos dados, uma série de direitos sobre as informações pessoais que tratamos. Esta página explica quais são e como exercê-los. Para entender o que coletamos e por quê, veja a política de privacidade.

Bases legais que usamos

Todo tratamento de dados precisa de uma base legal. Na AP Connect, as principais são:

• Execução de contrato — para operar a plataforma, registrar indicações e calcular comissões entre as partes.
• Legítimo interesse — para prevenir fraudes, manter registros de auditoria e garantir a segurança do sistema.
• Obrigação legal — para cumprir exigências fiscais e regulatórias relacionadas aos negócios intermediados.
• Consentimento — quando você preenche o formulário público espontaneamente para ser contatado.

Seus direitos

• Confirmação e acesso — saber se tratamos dados seus e obter uma cópia deles.
• Correção — atualizar dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação — quando os dados forem desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
• Portabilidade — receber seus dados em formato estruturado para transferi-los a outro fornecedor de serviço.
• Informação sobre compartilhamento — saber com quais entidades compartilhamos seus dados.
• Revogação do consentimento — retirar, a qualquer momento, o consentimento dado.
• Oposição — opor-se a tratamento fundamentado em legítimo interesse.

Limites ao exercício dos direitos

Alguns dados não podem ser eliminados de imediato: registros de negócios efetivados e de comissões pagas precisam ser mantidos para cumprir obrigações fiscais e permitir a prestação de contas entre as partes. Nesses casos, informaremos a base legal que justifica a retenção e o prazo aplicável.

Como exercer

Envie sua solicitação para hub@autoparalelo.com.br identificando-se e descrevendo o direito que deseja exercer. Responderemos no prazo previsto na legislação. Podemos solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade antes de atender ao pedido — é uma medida de segurança em seu favor.

Se você entender que sua solicitação não foi adequadamente atendida, pode registrar reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).